O sexo dos Anjos

Segundo uma notícia de hoje, o governo prepara-se para encerrar compulsivamente empresas sem actividade. É uma medida que, enunciada assim, só merece aplauso.

Mas a surpresa vem da continuação da leitura da notícia. As empresas em causa são as que não entregam declarações de IRC nem de IVA desde 2002! Mas isso é possível? Só agora dão por isso e resolvem actuar. Convém notar que, como é indicado na própria norma, desta forma se evita uma forma de possível emissão de facturas falsas e lesão do Estado. Não haverá maneira de notificar e obrigar as empresas a cumprirem as suas obrigações em devido tempo? É preciso esperar 4 anos? Isto só reforça a ideia de um Estado ineficiente que, apesar da sua máquina enorme, falha em fazer cumprir as suas próprias normas.

Leio agora que esta medida só foi possível porque o Orçamento de Estado para 2005, elaborado no tempo em que Bagão Félix era Ministro das Finanças, introduziu uma nova norma que o permite. Quer dizer que antes, por inexistência de lei apropriada, uma empresa poderia estar indefinidamente sem actividade e sem cumprir as suas obrigações fiscais!