sábado, 23 de dezembro de 2006
Cumprir a lei (eventualmente) futura será fazer obrigatoriamente abortos?
A discussão a propósito do referendo sobre o aborto ainda agora está a começar, mas já dá azo a disparates:
No passado dia 16 a RTP noticiava que "Há clínicas e hospitais privados que não vão cumprir a lei que resultar do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez caso o «sim» ganhe." Não vão cumprir a lei? Fiquei curioso. Será que vão fazer abortos sem estarem para isso autorizados? Será que vão ultrapassar o prazo das 10 semanas estipulado na (eventualmente) futura lei? Nada disso. Segundo a continuação da notícia, pura e simplesmente estas instituições, clínicas e hospitais privados - privados, note-se bem - apenas declararam que, se a lei for alterada no sentido de liberalizar o aborto, como é de esperar que aconteça se o «sim» vencer no referendo, não irão efectuar nas suas instalações os abortos nas condições que a lei permite. Mas esta atitude não pode ser classificada como um "não cumprimento da lei". A lei permite, mas não pode obrigar, penso eu.
Não parece ter sido este o entendimento do jornalista, que, após a notícia citada, perguntava ao Ministro da Saúde: "Sr. Ministro, e o que vai fazer a estes hospitais?"
Incrível. Que esperava ele? Que os hospitais privados fossem castigados por não fazer abortos?
Espero voltar ao assunto.
No passado dia 16 a RTP noticiava que "Há clínicas e hospitais privados que não vão cumprir a lei que resultar do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez caso o «sim» ganhe." Não vão cumprir a lei? Fiquei curioso. Será que vão fazer abortos sem estarem para isso autorizados? Será que vão ultrapassar o prazo das 10 semanas estipulado na (eventualmente) futura lei? Nada disso. Segundo a continuação da notícia, pura e simplesmente estas instituições, clínicas e hospitais privados - privados, note-se bem - apenas declararam que, se a lei for alterada no sentido de liberalizar o aborto, como é de esperar que aconteça se o «sim» vencer no referendo, não irão efectuar nas suas instalações os abortos nas condições que a lei permite. Mas esta atitude não pode ser classificada como um "não cumprimento da lei". A lei permite, mas não pode obrigar, penso eu.
Não parece ter sido este o entendimento do jornalista, que, após a notícia citada, perguntava ao Ministro da Saúde: "Sr. Ministro, e o que vai fazer a estes hospitais?"
Incrível. Que esperava ele? Que os hospitais privados fossem castigados por não fazer abortos?
Espero voltar ao assunto.
// posted by Freire de Andrade @ 23.12.06 
